01/03/2021 - ACONTECE NA SRPPS – FEVEREIRO DE 2021
A SRPPS publica edição de fevereiro de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS a com destaque para as orientações sobre a exigência da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 (Reforma da Previdência) relativa à instituição do regime de previdência complementar e sobre a necessidade de adequação das alíquotas dos RPPS. Nesse início de ano vários entes têm demonstrado responsabilidade previdenciária promovendo a adequação das alíquotas dos segurados do RPPS, contudo, como essas alíquotas somente podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei que as majorou, estão sendo emitidos CRP emergenciais nesses casos, para não prejudicar os entes federativos. Essa 6ª edição contém também esclarecimentos sobre os parcelamentos das contribuições que foram suspensas em decorrência da Lei Complementar nº 173, de 2020, e comenta uma nova norma da STN que visa a padronização das fontes e destinações dos recursos. Na seção Conhecendo a SRPPS, detalha-se a Divisão de Atendimento da SRPPS e, na de RPPS Grandes Números, as informações do Suplemento do Servidor Público publicado recentemente pela SRPPS no Anuário Estatístico da Previdência Social - AEPS.
